Estrutura Regimental

Nesta área está disponível um repositório de leis e decretos federais e estaduais, com destaque para aqueles relevantes à área de atuação da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco.

Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Federal 13.303/2016
Dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias
Lei Federal 10.520/2002
Institui a modalidade Pregão
Lei Complementar Federal 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Decreto Estadual 32.539/2008
Dispõe sobre a modalidade Pregão Eletrônico
Decreto Estadual 35.156/2010
Institui a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Decreto Estadual 43.984/2016
Regulamenta a Lei 13.303/2016 no âmbito estadual
Manual da Organização
Agência de Empreendedorismo de Pernambuco – Ano 2018